05-FEV-2026
Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, torna-se público que a Junta da União de Freguesias, em reunião de cinco de janeiro de dois mil e vinte e seis, deliberou aprovar e proceder a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital a proposta de Projeto de Regulamento dos Cemitérios da União de Freguesias de Campo e Tamel (S.º Pedro Fins), estando o texto disponível no sitio eletrónico da Freguesia, geral@uf-campoetamel.pt, e afixado no exterior da Sede da Junta de Freguesia. Os interessados poderão remeter, as suas sugestões, para o endereço eletrónico: geral@uf-campoetamel.pt, no período acima mencionado.https://www.uf-campoetamel.pt/ficheiros/fic154_1770306444.pdf